AREsp 2955052 - DECISAO

AREsp 2955052 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e, segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tal impugnação é requisito para...

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Parties
Agravante: JORGE LUIZ OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JORGE LUIZ OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e, segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tal impugnação é requisito para conhecimento do agravo; ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.