AREsp 2916884 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (referida decisão baseou-se em Súmula 83/STJ e ausência de divergência comprovada), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE BORGES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Tribunal Superior (stj) Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE BORGES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (referida decisão baseou-se em Súmula 83/STJ e ausência de divergência comprovada), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça