AREsp 2958769 - DECISAO

AREsp 2958769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica de Súmula 283/STF e Súmula 13/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON SEBASTIAO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILTON SEBASTIAO AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica de Súmula 283/STF e Súmula 13/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se