AREsp 2653921 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, e a alegação genérica de que a matéria seria jurídica não demonstrou que a análise dispensaria o reexame de provas (Súmula nº 7/STJ). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PEDRO FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, e a alegação genérica de que a matéria seria jurídica não demonstrou que a análise dispensaria o reexame de provas (Súmula nº 7/STJ). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.