AREsp 2872679 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, o aresto recorrido examinou suficientemente o contexto fático-probatório e incidiam...

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Parties
Agravante: WESLEY RAUL MELLO ZANONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cláusula Penal, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Art. 932 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 5/stj Cláusula Penal +1 more

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Parties

WESLEY RAUL MELLO ZANONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ em matéria de interpretação contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, o aresto recorrido examinou suficientemente o contexto fático-probatório e incidiam óbices jurisprudenciais (Súmula 7 e Súmula 5/STJ) ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários.