AREsp 2961934 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 284/STF) da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a norma processual (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) exige impugnação específica de todos os fundamentos sob pena de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: EPAMINONDAS JUNIOR DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
EPAMINONDAS JUNIOR DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 284/STF) da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a norma processual (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) exige impugnação específica de todos os fundamentos sob pena de não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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