AREsp 2944641 - DECISAO

AREsp 2944641 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial; tal decisão constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, determinou-se a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: REGINALDO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO SEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das súmulas mencionadas como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial; tal decisão constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, determinou-se a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça