AREsp 2508984 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUÍZO BIFÁSICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 315. TESE APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, pois trata-se de juízo bifásico, competindo ao Superior Tribunal de Justiça, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial em face da decisão que, na origem, inadmite o apelo fundada em tese fixada em recurso especial repetitivo. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o colegiado estadual motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. No caso, rever a conclusão do tribunal local acerca da litigância de má-fé encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. A denegação deu-se pelos seguintes fundamentos: (i) não aplicação do Tema 434/STJ à hipótese, porque a multa não foi imposta com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, mas sim no art. 77, III, IV e VI, do mesmo diploma legal; (ii) aplicação do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil no que diz respeito à legitimidade passiva em litisconsórcio (Tema 315); (iii) não ocorrência da suscitada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, e (iv) inviabilidade do reexame da aplicação da pena de litigância de má-fé por força da Súmula nº 7/STJ. Interposto agravo interno (e-STJ fls. 141/145), a egrégia Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo negou-lhe provimento. Eis a ementa do referido acórdão: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Escolha de um dos devedores para figurar no polo passivo. Possibilidade. Litisconsórcio necessário afastado (tema 315). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 149). Nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 102/118), o agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão agravada não está devidamente fundamentada, ferindo o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) a Súmula nº 7/STJ não incide no caso concreto, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, ou seja, a violação do art. 77, II, IV e VI, do Código de Processo Civil e do Tema 434/STJ; (iii) a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o agravo interno foi interposto com o objetivo de esgotar a instância e proporcionar à parte o acesso à Corte Superior, conforme determina a legislação vigente, sem intuito protelatório; (iv) houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, que deixou de aplicar o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil com o intuito de evitar a incidência do Tema 434/STJ, que se amolda perfeitamente ao presente caso; (v) violação dos arts. 130 e 132 do Código de Processo Civil, devendo ser deferida a formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados de forma solidária, impondo-se o chamamento dos devedores solidários ao processo. Distribuídos os autos, o recurso não foi conhecido (e-STJ fls. 166/170). A decisão foi reconsiderada, para determinar a suspensão do feito até a realização dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 206/207). Após a juntada de documentos da origem (e-STJ fls. 212/214), a autuação foi restabelecida, vindo novamente conclusos os autos para apreciação do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUÍZO BIFÁSICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 315. TESE APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, pois trata-se de juízo bifásico, competindo ao Superior Tribunal de Justiça, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial em face da decisão que, na origem, inadmite o apelo fundada em tese fixada em recurso especial repetitivo. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o colegiado estadual motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. No caso, rever a conclusão do tribunal local acerca da litigância de má-fé encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, afasta-se a suscitada deficiência de fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o juízo de admissibilidade é bifásico, não havendo vinculação entre o decidido pelo Tribunal estadual e o Superior Tribunal de Justiça, o qual tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais. No tocante à pretendida formação de litisconsórcio passivo, com o chamamento dos devedores solidários ao processo, a decisão agravada aplicou o Tema 315/STJ. No entanto, a interposição do agravo do art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que não admite o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, constitui erro grosseiro, conforme jurisprudência assente da Terceira Turma do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO.4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, "caput"). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio "tempus regit actum". 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal "a quo" para que o aprecie como agravo interno. 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015." (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/8/2016.) Além disso, dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância ordinária, tendo em vista a conformidade do entendimento do acórdão recorrido com o do recurso repetitivo julgado neste Tribunal Superior, a irresignação da parte deve se dar por meio de agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC. Por tais razões, entende-se incabível o agravo interposto contra decisão de admissibilidade na parte que aplicou as orientações firmadas em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos. Em relação à negativa de prestação jurisdicional do acórdão estadual, alega o agravante que o aresto deixou de aplicar o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil com o intuito de evitar a incidência do Tema 434/STJ, que lhe seria favorável. Da leitura do julgado atacado, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, os embargos de declaração foram rejeitados; porém, houve manifestação expressa quanto aos motivos pelos quais o colegiado entendeu devida a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, conforme se verifica do seguinte trecho: " .. O abuso recursal da casa bancária é manifesto, embora tenha discernimento e perfeito conhecimento a respeito da jurisprudência consolidada pela Câmara preventa, STJ e STF, ainda assim a instituição financeira se permite agitar infundadas irresignações. Não se cuida, à evidência, de exaurimento da jurisdição, mas sim repisar tese requentada e surrada, já enfrentada pela Câmara preventa. A respeito, basta destacar que o fato gerador data do ano de 1990, decorridos mais de 30 anos, o banco recorrente lança mão de expedientes reprováveis, de decisão isolada do STJ, já que a mudança de mentalidade sucedeu justamente para impedir o ingresso de recursos infundados ou manifestamente improcedentes, como no caso concreto. A instituição financeira, comportando-se dessa maneira, trabalha contra o resultado útil do processo, os princípios da instrumentalidade e efetividade. Bem tonificada a matéria, sem qualquer prequestionamento ou a hipótese do art. 1.022 do CPC. Não se pode mais tolerar, depois de milhares de recursos a respeito do tema, portanto, que a instituição financeira não se submeta à decisão do Colegiado, ao seu entendimento e à uniformização presente. Não se está aqui exaurindo a instância, haja vista que todos os Tribunais, ao longo de 30 anos, apreciaram todos os aspectos para se evitar, com isso, eternização dos feitos" (e-STJ fls. 61/62). Não há falar, portanto, em defeito na prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). ..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 - grifou-se.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023 - grifou-se.) Ademais, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o entendimento exarado pelo aresto local, acima transcrito, para afastar a penalidade aplicada por litigância de má-fé, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não c abe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. É o voto.