AREsp 2594045 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e, assim, não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais...

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Parties
Agravante: HSBR - HANGAR SERVICIOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HSBR - HANGAR SERVICIOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial quando não impugnados os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Discussão sobre aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e, assim, não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.