AREsp 2874912 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua pretensão exigia a revisão da interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, matérias que são vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais.
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial.
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 51, inciso IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor quanto à taxa de juros contratual.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua pretensão exigia a revisão da interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, matérias que são vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Mantido o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.