AREsp 2950353 - DECISAO

AREsp 2950353 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo o fundamento vinculado à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Efeito indivisível do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Consequência do não cumprimento do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo o fundamento vinculado à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.