AREsp 2934224 - DECISAO

AREsp 2934224 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigia-se ataque integral e específico aos fundamentos apontados.

Parties
Agravante: JANSINEI STONE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JANSINEI STONE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal (Decreto-Lei n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigia-se ataque integral e específico aos fundamentos apontados.

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorem-se esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça