AREsp 2917943 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 211/STJ relativa à ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927, III, § 3º, e 987, § 2º, do CPC, bem como não atacou especificamente os demais fundamentos do acórdão, conforme exigido pelos arts. 932, III, do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Salário Educação, Contribuições Ao SEBRAE E Ao INCRA, Limite De 20 Salários Mínimos
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927, III, § 3º, e 987, § 2º do CPC
- 3 Verificação de ofensa aos arts. 489, § 1, IV, e 1.022, II, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 211/STJ relativa à ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927, III, § 3º, e 987, § 2º, do CPC, bem como não atacou especificamente os demais fundamentos do acórdão, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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