AREsp 2935153 - DECISAO

AREsp 2935153 - DECISAO

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial e da necessidade de impugná-lo em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial e da necessidade de impugná-lo em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.