AREsp 2883035 - DECISAO

AREsp 2883035 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o dever de impugnação específica (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e porque a decisão que não admite recurso especial é unitária, devendo ser atacada integralmente.

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Parties
Agravante: ANA LUCIA DE ANDRADE PIRES; Agravante: CELIA SILVA DE ANDRADE; Agravante: HILDA DE ANDRADE COMO; Agravante: IARA SILVA DE ANDRADE; Agravante: MARIA INES ANDRADE DE PAULA; Agravante: JOSE ROCHA ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

ANA LUCIA DE ANDRADE PIRES

Agravante

CELIA SILVA DE ANDRADE

Agravante

HILDA DE ANDRADE COMO

Agravante

IARA SILVA DE ANDRADE

Agravante

MARIA INES ANDRADE DE PAULA

Agravante

JOSE ROCHA ALVES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal como fundamento da inadmissão
  3. 3 Critérios de correção monetária e juros aplicáveis a débitos previdenciários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o dever de impugnação específica (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e porque a decisão que não admite recurso especial é unitária, devendo ser atacada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.