AREsp 2929922 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se também o princípio da dialeticidade...

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Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA DA CRUZ BELLETTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA APARECIDA DA CRUZ BELLETTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se também o princípio da dialeticidade recursal e a vedação a alegações genéricas (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se