AREsp 2918439 - DECISAO

AREsp 2918439 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do art.932 do CPC e do art.253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, com aplicação do princípio da dialeticidade e determinação de majoração de honorários se aplicável.

Parties
Agravante: ANA PAULA NUNES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA NUNES FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Consequência processual da falta de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do art.932 do CPC e do art.253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, com aplicação do princípio da dialeticidade e determinação de majoração de honorários se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...