AREsp 2942015 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 Natureza unitária do dispositivo que nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), devendo observar-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.