AREsp 2914598 - DECISAO

AREsp 2914598 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo essa impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial e consequente obrigação de impugná-la integralmente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo essa impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se