AREsp 2941227 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, impõe-se a impugnação integral de todos os fundamentos, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARCOS CORREA FONTES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS CORREA FONTES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, impõe-se a impugnação integral de todos os fundamentos, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.