AREsp 2938329 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o acórdão de origem foi mantido por conformidade com Tema 1.199/STF e pelo enquadramento dos fatos no art. 11 da LIA, sendo inadmissível o processamento do recurso especial nas circunstâncias apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: IDENOR MACHADO; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 +2 more

Case Brief

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Parties

IDENOR MACHADO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Enquadramento dos fatos no art. 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o acórdão de origem foi mantido por conformidade com Tema 1.199/STF e pelo enquadramento dos fatos no art. 11 da LIA, sendo inadmissível o processamento do recurso especial nas circunstâncias apontadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se