AREsp 2881577 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem expôs de forma clara e articulada a contrariedade ou negativa de vigência pelos julgados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso na forma da Súmula 284 do STF; consequentemente, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CASSIO MACEDO DE TOLEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CASSIO MACEDO DE TOLEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem expôs de forma clara e articulada a contrariedade ou negativa de vigência pelos julgados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso na forma da Súmula 284 do STF; consequentemente, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.