AREsp 2949154 - DECISAO

AREsp 2949154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação específica e integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: DANIELA EDUARDO PEREIRA ANTUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DANIELA EDUARDO PEREIRA ANTUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação específica e integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.