AREsp 2905870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), faltando cumprir o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO NOVAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO NOVAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), faltando cumprir o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.