AREsp 2963275 - DECISAO
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o apontado quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, incide a vedação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...
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- Parties
- Agravante: JEFFERSON FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties
JEFFERSON FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o apontado quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, incide a vedação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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