AREsp 2951983 - DECISAO

AREsp 2951983 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à ausência de similitude fática), e em face do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 aplicação de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à ausência de similitude fática), e em face do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.