AREsp 2940701 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...
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- Parties
- Agravante: JACKELYNE REGINA SANTOS SAMPAIO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
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Parties
JACKELYNE REGINA SANTOS SAMPAIO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera o dispositivo de inadmissibilidade unitário.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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