AREsp 2949561 - DECISAO

AREsp 2949561 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (ausência de prequestionamento, aplicação de súmulas e deficiência de cotejo analítico), o Agravo em Recurso Especial não atende ao exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 83/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (ausência de prequestionamento, aplicação de súmulas e deficiência de cotejo analítico), o Agravo em Recurso Especial não atende ao exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do agravo. Considerou-se também o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.