AREsp 2943146 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal, com argumentos concretos e pormenorizados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo unitário
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal, com argumentos concretos e pormenorizados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.