AREsp 2940426 - DECISAO

AREsp 2940426 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: FELIPE ROCHA MENDONCA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FELIPE ROCHA MENDONCA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, não divisível em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.