AREsp 2905647 - DECISAO

AREsp 2905647 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 280/STF), incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas (stj/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da impugnação genérica (analogia à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 280/STF), incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.