AREsp 2884404 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, parte das questões alegadas depende de reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso. Foi ainda majorado em 5% os honorários, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIVONE CORTESE CREMA e outro; Agravada: PRODUTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIVONE CORTESE CREMA e outro

Agravante

PRODUTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reanálise de questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, parte das questões alegadas depende de reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso. Foi ainda majorado em 5% os honorários, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PRODUTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A., limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça