AREsp 2655207 - ACORDAO

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A ausência de indicação inequívoca e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação inequívoca e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.