AREsp 2913698 - DECISAO

AREsp 2913698 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, exige-se impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e alegações genéricas violam a dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, exige-se impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e alegações genéricas violam a dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.