AREsp 2902790 - DECISAO

AREsp 2902790 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), e a jurisprudência do STJ considera que a decisão de inadmissibilidade é unitária, devendo ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação de súmulas e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), e a jurisprudência do STJ considera que a decisão de inadmissibilidade é unitária, devendo ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.