AREsp 2930840 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência, sendo imprescindível a impugnação integral do dispositivo de inadmissão.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO WILLIAM RIBEIRO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FRANCISCO WILLIAM RIBEIRO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que exige impugnação integral
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e das normas regimentais do STJ quanto à impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência, sendo imprescindível a impugnação integral do dispositivo de inadmissão.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- Publique-se.
Full Case Text
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