REsp 2210716 - DECISAO

REsp 2210716 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, restou configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADILIA MARIA PEREIRA WIEBBELLING e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADILIA MARIA PEREIRA WIEBBELLING e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese de ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, restou configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.