AREsp 2838062 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de analisar suposta violação de norma constitucional), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência deste Tribunal (precedentes citados).

Parties
Agravante: ELISIANE NUNES CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELISIANE NUNES CUTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de analisar suposta violação de norma constitucional), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência deste Tribunal (precedentes citados).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa; não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.