AREsp 2871054 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a parte que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC não foi aplicada por não ser automática; honorários sucumbenciais majorados para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Limitação De Juros, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a parte que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC não foi aplicada por não ser automática; honorários sucumbenciais majorados para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.