AREsp 2639905 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 282/STF, situação que autoriza, com base no art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo; ademais, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 282/STF, situação que autoriza, com base no art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo; ademais, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.