AREsp 2847061 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, reiteração das razões do recurso anterior e afirmações sobre inaplicabilidade de súmulas, não demonstrando o desacerto da decisão nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC; a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada integralmente.
- Parties
- Agravante: LAIANE DOS SANTOS FERREIRA LEMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
LAIANE DOS SANTOS FERREIRA LEMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Deficiência de cotejo analítico
- 3 Incidência do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 4º, do CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, reiteração das razões do recurso anterior e afirmações sobre inaplicabilidade de súmulas, não demonstrando o desacerto da decisão nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC; a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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