AREsp 2873302 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento de coisa julgada não impugnado, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada com indicação do dispositivo legal violado, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Em consequência, não se admite majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, d do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravantes: ANÍSIO JOSÉ CÂNDIDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Coisa Julgada, Honorários Periciais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Coisa Julgada Honorários Periciais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANÍSIO JOSÉ CÂNDIDO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação insuficiente
  3. 3 Coisa julgada impede rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento de coisa julgada não impugnado, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada com indicação do dispositivo legal violado, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Em consequência, não se admite majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, d do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, d do Código de Processo Civil