AREsp 2538085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação apresentada tardiamente em agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, não sendo apta a afastar a incidência da Súmula nº 182/STJ e dos fundamentos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Inovação Recursal Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia em sede de agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação apresentada tardiamente em agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, não sendo apta a afastar a incidência da Súmula nº 182/STJ e dos fundamentos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.