AREsp 2898561 - DECISAO

AREsp 2898561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual, inexistindo impugnação específica, não se conhece do agravo. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA COSTA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

WELLINGTON DA COSTA ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 Natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade (decisão de inadmissão é incindível)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual, inexistindo impugnação específica, não se conhece do agravo. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia