AREsp 2915845 - DECISAO

AREsp 2915845 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREI CAMAPUM BRINGEL E SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDREI CAMAPUM BRINGEL E SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite Recurso Especial (impossibilidade de fragmentação da decisão)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.