AREsp 2769007 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a impossibilidade de exame de alegação de violação constitucional), requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e não se procede à majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Exame De Questão Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Exame De Questão Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegação de violação a dispositivo constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a impossibilidade de exame de alegação de violação constitucional), requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e não se procede à majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.