AREsp 2840028 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211 Do STJ Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.