AREsp 2846292 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos indicados na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; embora a ausência de impugnação de capítulos autônomos possa...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único na aplicação da obrigação de impugnação específica
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica: preclusão versus não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos indicados na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; embora a ausência de impugnação de capítulos autônomos possa gerar apenas preclusão, esse entendimento não afasta a aplicação do art. 1.021/§1º e da Súmula 182/STJ quando a decisão apresenta fundamento único ou capítulos dependentes ou quando há ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.