AREsp 2635601 - ACORDAO

AREsp 2635601 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (deserção em razão da inércia quanto à regularização do preparo), nos termos do art. 932, III, do CPC, e em observância à Súmula 182/STJ, de modo que não se examinou o mérito.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ENGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Deserção, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS ENGLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Deserção por não regularização do preparo
  3. 3 Vedação de impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (deserção em razão da inércia quanto à regularização do preparo), nos termos do art. 932, III, do CPC, e em observância à Súmula 182/STJ, de modo que não se examinou o mérito.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil