AREsp 2856159 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência da Corte, tal insuficiência justifica a manutenção da inadmissibilidade e o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Limites das alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência da Corte, tal insuficiência justifica a manutenção da inadmissibilidade e o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.